Execução penal. Agravo em execução. Diligências requeridas pelo representante do Ministério Público. Indeferimento pelo juízo a quo.

O papel da jurisprudência à efetividade de um Direito Processual Penal de garantia e a inversão do ônus da prova.

Daniel Tempski Ferreira da Costa. Advogado em Curitiba-PR. Ex-Assessor de Desembargador - TJPR. Pós-graduado em ciências criminais.

Habeas corpus. Lesões corporais e cárcere privado. Prisão preventiva fundamentada. Pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal presentes.

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

HC. Trancamento da ação penal. Denúncia baseada em documento supostamente falso. Pretendida demonstração da veracidade do documento.

Remição de pena: como se procede ao desconto dos dias?

Renato Marcão, é Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal

Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados

Renato Marcão, Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal

O Tribunal e a tragédia de Nuremberg

O Tribunal de Nuremberg representou marco para o Direito Internacional Penal[1], principalmente

O direito do ser nascente.

Luis Marcelo Mileo Theodoro, Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal

Lei da SAF e novos entendimentos dos tribunais contribuem para aumento dos pedidos de recuperação judicial de clubes de futebol

do Figueirense, que foi o pioneiro neste tipo de pedido, e entraram com suas respectivas recuperações judiciais.

Apenas clubes que viraram SAF podem se beneficiar do RCE (Regime Centralizado de Execuções)

A SAF (Sociedade Anônima do Futebol) é um tipo específico de empresa que foi criada pelo Congresso

Justiça nega indenização à mulher impedida de entrar sem máscara em estabelecimento

tipo de constrangimento, de sorte que, se tal veio a ocorrer, deveu-se à própria atitude da autora, chamando a atenção de todos que estavam no local.

Quem é quem na internet: necessária definição legal das responsabilidades

amplia as possibilidades de cooperação no combate a todo o tipo de ilícito, facilitando

Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.

poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída.

TJ não reconhece dano moral por ânimos exaltados em local de trabalho

senso e da lógica do razoável, mas que não houve qualquer tipo de agressão e que os ânimos dos dois lados estavam bastante exaltados?, afirmou o relator

Servidor do município de São Paulo só vai dispor de crédito consignado em folha com o Banco do Brasil

está autorizado a realizar esse tipo de empréstimo o Banco do Brasil, cuja contratação vai render mais de R$ 700 milhões aos cofres públicos.

Plano não pode limitar tratamento de pacientes

doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está adequado para a respectiva cura.

Agência de viagem terá que indenizar casal por falta de informação

por não oferecer informação sobre o tipo de documento exigido para entrar na Argentina, fazendo com que clientes perdessem a viagem.

Não corre prescrição contra menores herdeiros

estabelece que contra menores de 18 anos não corre nenhum tipo de prescrição, aplicando-se tal

"Banco não terá como ser responsabilizado se o próprio consumidor entrou em contato com o estelionatário e caiu no golpe", analisa advogado

responsabilidade das instituições financeiras nesse tipo de golpe, uma vez que fica demonstrada a